Moções pelo Dia da Polícia Civil e Militar

\r\n A Polícia, como instituição, nasce como uma necessidade social e de forma paralela ao desenvolvimento da sociedade humana e, como no caso desta, não é possível designar uma data para seu surgimento.\r\n\r\n A evolução da Polícia pode ser observada pelos testemunhos escritos deixados pelos povos antigos. Os egípcios e os hebreus foram os primeiros povos a incluírem medidas policiais em suas legislações. O termo "polis”, de onde deriva a palavra "polícia", surgiu na antiga Grécia, com o significado de cidade, administração, governo. No entanto, somente em Roma, ao tempo do Imperador Augusto (63 a.C. a 14 d.C.), adquiriu organização de fato. Em Roma, havia um chefe de polícia denominado "Edil", que usava uma indumentária de magistrado, que possuía ampla soberania para decidir seus atos.\r\n\r\n Dessa época em diante, seguiram-se períodos de obscurantismo, com o das invasões bárbaras, até surgir o sistema anglo-saxão de organização policial, na Inglaterra. \r\n\r\n O surgimento da Polícia Civil no Brasil remonta à época da chegada de D. João VI, em 1808, quando criou ele o cargo de "Intendente Geral da Polícia da Corte e Estado do Brasil", que era desempenhado por um desembargador do Paço, com um delegado em cada Província. \r\n   \r\n A infração penal e sua autoria sempre foram apuradas pela Instituição Policial Civil, mesmo antes de no Brasil haver sido criado o Inquérito Policial. A legislação vigente no Brasil era a mesma de Portugal, baseada na herança romana e nas Ordenações Afonsinas (1446 a 1521), Manuelinas (1521 a 1603) e Filipinas (1603 a 1867). O processo criminal brasileiro era, nessa época, tripartido, compreendendo a "Devassa", a "Querela" e a "Denúncia". \r\n \r\n No Brasil houve duas fases, a dos donatários, de 1534 a 1549, e a dos Governadores-Gerais, de 1549 a 1767, com o vice-reinado e a organização judiciária, a estilo do Livro Primeiro das Ordenações, em que os serviços policiais eram exercidos por "alcaides" e "almotacés" sob a fiscalização dos "Juízes de Vara Branca", ou "de Fora". Posteriormente a legislação previa o cargo de "Quadrilheiro" que "em todas cidades e vilas" prendiam os malfeitores. \r\n\r\n Cada “quadrilheiro” tinha vinte homens para manter a ordem. Em 1824, com a Independência do Brasil ocorrida em 1822, foi promulgada a Constituição do Império do Brasil, que previa que a prisão só poderia ser em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente. Às Assembleias Legislativas Provinciais era outorgada a competência para legislar sobre polícia. Nas freguesias e capelas curadas as atribuições policiais eram conferidas aos Juízes de Paz por lei de 15 de outubro de 1827. Em 1835 era criado, pela Lei nº 29, o Código de Processo Criminal. Esta Lei outorgava à polícia uma organização descentralizada, conferindo autoridade policial aos Juízes de Paz e atribuindo a um juiz de Direito o cargo de Chefe de Polícia.\r\n\r\n No Estado de Goiás, a Polícia Militar foi criada oficialmente, em 28 de julho de 1858, o então presidente da província de Goyaz, Dr. Januário da Gama Cerqueira, sancionou a Resolução nº 13, criando a Força Policial de Goyaz, com ação limitada à capital da província (Vila Boa), Arraial e Palma, fixando seu efetivo em: 01 (um) Tenente: João Pereira de Abreu, 02 (dois) Alferes: Aquiles Cardoso de Almeida e Alferes Antônio Xavier Nunes da Silva, 02 (dois) sargentos, 1 (um) Furriel e 41 (quarenta e uma) praças.\r\n\r\n Já a Polícia Civil tem o seu surgimento histórico em 1898, através da Lei nº 185 de 5 de agosto de 1898, que dispõe sobre a organização do serviço policial, é o marco da Organização da Polícia Civil do Estado de Goiás, pois esta lei confirma que permaneciam em vigor as leis nº 261, de 03 de dezembro de 1841, lei nº 2032, de 20 de setembro de 1871, os regulamentos nºs 120, de 31 de janeiro de 1842, 4.824, de 22 de novembro de 1871, dentre outras disposições legislativas e regulamentares do antigo regime, pertinentes à polícia e que não fossem contrários à lei em questão.\r\n\r\n Esta vertente contabiliza à Polícia Civil de Goiás o total de mais de 115 anos de fundação. Importante abrir parênteses e esclarecer que este marco de organização é diferente do marco de origem. É inegável que a Polícia Civil estava historicamente presente nas estruturas anteriores, no entanto, essa nova organização, que é um referencial, marcou o surgimento de uma estrutura que, apesar de não utilizar ainda a denominação “Polícia Civil”, passou a representar a Instituição de forma mais evidente. Durante todo o processo de mudanças, a Polícia Civil de Goiás alterou seu organograma muitas vezes e passou por várias reestruturações até atingir o perfil que hoje se conhece.\r\n\r\n A escolha dessa data, 21 de abril, como o Dia da Polícia Civil e Militar teve como inspiração a figura heroica do Alferes JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER (Tiradentes) o qual, anteriormente aos acontecimentos que foram base da nossa Independência, prestou à segurança pública, quer na esfera militar, quer na vida civil, patrióticos serviços assinalados do tempo e de indubitável autenticidade.\r\n\r\n A ação do indômito protomártir da Independência, como soldado da Lei e da ordem devem constituir um paradigma para os que hoje exercem funções de defesa da segurança pública, como sejam as polícias civis e militares, às quais incumbe a manutenção da ordem e resguardo das instituições. Esses são os fundamentos do Decreto nº 9.208 de 1946 que institui o “Dia da Polícia Civil e Militar”.\r\n\r\n Assim, não poderíamos deixar de homenagear os heróis do passado e também do presente que, por amor à Pátria, fizeram e fazem de suas vidas uma contribuição para um melhor desenvolvimento da sociedade, deixando um exemplo indelével de sua existência, marcando de maneira honrosa e heroica a história dessa briosa Corporação.\r\n\r\n Parabéns a essas honrosas instituições, onde o passado histórico da Polícia Civil e Militar de Goiás, bem como de todo o país, constituem um repositório de páginas autênticas de bravura, heroísmo e dedicação à Pátria. \r\n

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