Bandeira de IpameriESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ nº 01.763.606/0001-41

 

LEI MUNICIPAL Nº 3024/2015

 

Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica o Poder executivo autorizado a ceder à instituição financeira pública créditos de compensações financeiras a que o Município de Ipameri - Goiás tem direito pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, até o término do mandato do chefe do Poder Executivo.


Art. 2o - A compensação financeira sobre a utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica, constitui-se como um direito que o Município de Ipameri - Goiás tem, conforme previsto no art. 20, §1°, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei n°.: 8.001, de 13 de março de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis n0.: 9.433, de 08 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.993, de 24 de julho de 2000 e pelos Decretos n°. 1, de 07 de fevereiro de 1991, e n° 3.739, de 31 de janeiro de 2001.


Art. 3o - A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 4o - Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei serão destinados exclusivamente a despesas de capital e/ou pagamento extraordinário de dívidas junto à União e/ou capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ipameri - Goiás, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais n° 3.021/2015, de 08 de outubro de 2015 e n° 3.022/2015, de 14 de outubro de 2015.


GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos vinte e oito (28) dias do mês de outubro de 2015.


DANIELA VAZ CARNEIRO


PREFEITA MUNICIPAL

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