Bandeira de IpameriESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ nº 01.763.606/0001-41

 

LEI MUNICIPAL Nº 3023/2015

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ipameri-GO com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 04/2015 a 09/2015, no valor original de R$ 1.454.809,24 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), em até 14 (quatorze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5o, da Portaria MPS n0.: 402/2008, na redação das Portarias MPS n0.: 21/2013 en°: 307/2013.


§1° - Os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, ou seja, o custo suplementar no valor R$ 539.084,49 (quinhentos e trinta e nove mil, oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) poderá ser parcelado em até 14 (quatorze) prestações mensais, iguais e consecutivas.


§2° - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.


Art. 2o- Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.


§1° - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou p; ircelamento até o mês do efetivo pagamento.


§2° - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.


Art. 3o - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.


Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.


Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos vinte e oito (28) dias do mês de outubro de 2015.



DANIELA VAZ CARNEIRO


PREFEITA MUNICIPAL

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