Bandeira de IpameriESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ nº 01.763.606/0001-41

 

LEI MUNICIPAL Nº 3022/2015

 

Dá nova redação no art. 1o da Lei Municipal n°. 3.021/2015, de 08 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a expl

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o- O art. 1o da Lei Municipal n° 3.021/2015, de 08 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais'’, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais, no valor de até R$ 448.689,09 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos), desde que os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.”


Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos quatorze (14) dias do mês de outubro de 2015.


DANIELA VAZ CARNEIRO


PREFEITA MUNICIPAL

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