Bandeira de IpameriESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ nº 01.763.606/0001-41

 

LEI MUNICIPAL Nº 3021/2015

 

Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações


financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais, no valor de até R$ 393.279,69 (trezentos e noventa três mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), desde que os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.


Art. 2o - Para os fins dos recursos originados das operações de cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei serão destinados à:


I - despesas de capital, obras de infraestrutura e investimentos;


II - despesas correntes destinados por lei aos regimes de previdência social,


geral e próprio dos servidores públicos nos termos do art. 44, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2015.


DANIELA VAZ CARNEIRO


PREFEITA MUNICIPAL

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